Acordo de Processamento de Dados

Última atualização: 03 de março de 2026

1. Partes

Este Acordo de Processamento de Dados é celebrado entre:

1.1 Controladora

Clínica contratante da plataforma RegiFlex

1.2 Operadora

Core & Patch, representada por Artur Alves Santos, responsável pela manutenção da plataforma RegiFlex

1.3 Relação com Outros Documentos

Este documento complementa os Termos de Uso e regula o tratamento de dados pessoais realizado no contexto da utilização da plataforma.

2. Objeto

O presente acordo define as condições sob as quais a Operadora realizará o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O tratamento ocorre exclusivamente para viabilizar o funcionamento da plataforma RegiFlex.

3. Categorias de Dados

3.1 Dados Tratáveis

Podem ser tratados:

• Dados Pessoais Comuns: Nome, CPF, telefone, endereço
• Dados Sensíveis: Informações relacionadas à saúde
• Dados Profissionais: Dados de usuários da clínica
• Dados Técnicos: IP, logs de acesso

3.2 Variabilidade

A natureza exata dos dados tratados depende das informações inseridas pela Controladora.

4. Finalidade do Tratamento

4.1 Escopo Permitido

A Operadora tratará os dados exclusivamente para:

• ✅ Armazenamento
• ✅ Organização
• ✅ Processamento técnico
• ✅ Disponibilização de funcionalidades da plataforma

4.2 Proibições

É vedado o uso dos dados para:

• ❌ Fins próprios
• ❌ Fins comerciais
• ❌ Fins diversos do contrato

5. Obrigações da Operadora

A Operadora compromete-se a:

• 5.1 Conformidade com Instruções: Tratar os dados apenas conforme instruções da Controladora
• 5.2 Confidencialidade: Garantir confidencialidade das informações
• 5.3 Segurança Técnica: Implementar medidas técnicas de segurança adequadas
• 5.4 Controle de Acesso: Restringir acesso apenas a pessoas autorizadas
• 5.5 Comunicação de Incidentes: Informar a Controladora sobre incidentes relevantes
• 5.6 Auxílio em Solicitações: Auxiliar, quando tecnicamente possível, no atendimento de solicitações de titulares

6. Obrigações da Controladora

A Controladora declara que:

• 6.1 Base Legal: Possui base legal para o tratamento dos dados inseridos
• 6.2 Consentimento: Obtém consentimento quando necessário
• 6.3 Veracidade: É responsável pela veracidade das informações
• 6.4 Finalidades: Define as finalidades do tratamento
• 6.5 Conformidade Legal: Cumpre as obrigações legais perante titulares e autoridades

7. Subprocessadores

7.1 Autorização

A Operadora poderá utilizar provedores de infraestrutura tecnológica (subprocessadores) para viabilizar o funcionamento da plataforma, incluindo:

• ☁️ Serviços de hospedagem
• 💾 Serviços de banco de dados
• 🔐 Serviços de autenticação
• 📦 Serviços de armazenamento em nuvem

7.2 Padrões de Segurança

Esses fornecedores atuam sob padrões de segurança compatíveis com o mercado.

7.3 Ciência da Controladora

A Controladora declara ciência da utilização desses serviços para execução do contrato.

8. Segurança da Informação

8.1 Medidas Implementadas

A Operadora adota medidas como:

• 🔐 Criptografia em trânsito
• 👤 Controle de acesso baseado em autenticação
• 🔒 Isolamento lógico de dados entre clientes (multi-tenant)
• 📊 Monitoramento técnico básico de acessos

8.2 Limitação

A Operadora não garante inviolabilidade absoluta, mas compromete-se a empregar boas práticas técnicas.

9. Incidentes de Segurança

9.1 Comunicação

Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares:

1. ✅ A Operadora comunicará a Controladora em prazo razoável
2. ✅ A comunicação conterá:
   • Descrição do ocorrido
   • Dados possivelmente afetados
   • Medidas adotadas

9.2 Responsabilidade

A responsabilidade pela comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares é da Controladora, salvo disposição contratual diversa.

10. Transferência Internacional

10.1 Conformidade

Caso os dados sejam armazenados ou processados fora do Brasil por provedores de infraestrutura, a Operadora garantirá que tais transferências ocorram:

• ✅ Em conformidade com a LGPD
• ✅ Mediante uso de fornecedores que adotem padrões adequados de proteção

11. Retenção e Exclusão

11.1 Período de Retenção

Os dados permanecerão armazenados enquanto vigente o contrato principal.

11.2 Após Encerramento

Após o encerramento:

1. ✅ Poderá ser concedido prazo para exportação
2. ✅ Decorrido o prazo, os dados poderão ser removidos da base ativa

12. Responsabilidade

12.1 Escopo de Responsabilidade

A Operadora responde apenas pelos danos decorrentes de descumprimento direto das obrigações previstas neste acordo.

12.2 Isenções

A Operadora não responde por:

• ❌ Uso inadequado da plataforma
• ❌ Inserção indevida de dados
• ❌ Ausência de base legal pela Controladora

13. Vigência

13.1 Início

Este acordo entra em vigor no momento da aceitação dos Termos de Uso.

13.2 Duração

Permanece válido enquanto durar a relação contratual.